STJ. Processo civil. Agravo interno. Renúncia de mandato. CPC, art. 45, de 1973 ausência de regularização de representação no prazo de 10 dias. Desnecessidade de intimação da parte. Precedentes. Súmula 83/STJ. Validade da intimação. Súmula 7/STJ. Ausência de menção a dispositivo pertinente. Não demonstração de violação. Súmula 284/STF.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o CPC, art. 45, Código de Processo Civil constitui regra específica que afasta a incidência subsidiária do comando inserto no artigo 13 do mesmo diploma. Dessa maneira, tendo o advogado renunciado ao mandato e comunicado esse fato ao mandatário, cumpriria a este providenciar a constituição de novo patrono, sem o que os prazos processuais correm independentemente de intimação» (AgRg no AREsp 197.118/MS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 9/10/2012).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito