DOC. 176.3005.6002.6200

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ originário não conhecido. Pena restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Descumprimento reiterado da prestação alternativa. Desnecessidade de nova audiência de justificação. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

«1. Esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, o que não é o caso dos autos.

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