DOC. 176.3005.6003.1900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Redução de pena-base e ocorrência de crime continuado. Teses não prequestionadas. Óbice da Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

«1. Se a tese recursal não foi objeto de discussão nas instâncias ordinárias, o recurso especial é manifestamente inadmissível, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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