DOC. 176.3005.6003.3300

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não atacados em sua totalidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«1. Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados na decisão denegatória de seguimento ao recurso especial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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