DOC. 176.3005.6003.5400

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de 15 dias. Lei 8.038/1990, art. 26. Intempestividade. Agravo desprovido.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto pela parte fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 26, vigente à época da interposição do apelo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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