DOC. 176.3005.6003.9600

STJ. Embargos de declaração. Pretensão de efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Erro material. Correção. Inépcia inocorrência. Ausência de justa causa. Reexame fático-probatório. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento para manter a denegação da ordem de habeas corpus.

«1. Ante clara pretensão de efeitos infringentes, são os embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática recebidos como agravo regimental, para o direto enfrentamento da decisão monocrática pelo competente colegiado.

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