DOC. 176.3005.6005.0900

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto simples. Bens avaliados em R$ 30,00 (relógio). Reincidência. Princípio da insignificância. Aplicação. Atipicidade da conduta. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Verificando-se a existência de mínima ofensividade e de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, tanto mais porque, na linha da jurisprudência desta Corte, a lesão jurídica provocada é inexpressiva, não causando repulsa social, viável é o reconhecimento da atipicidade do comportamento com base no princípio da insignificância.

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