DOC. 176.3040.2002.7100

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-reclusão. Comprovação da qualidade de segurado. Revisão de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Observa-se a existência de fundamento exarado no aresto combatido que não foi objeto de impugnação específica pelo recorrente, alusivo ao gozo do período de graça o qual se encontrava o segurado no momento em que foi recolhido à prisão. Inteligência da Súmula 283/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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