DOC. 176.3040.2005.4500

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Inexistência de debate acerca das teses discutidas na ação mandamental. Supressão de instância. Impossibilidade. Ausência de implementação do requisito subjetivo para concessão da progressão de regime. Inexistência de fundamentos capazes de modificar a decisão impugnada. Agravo improvido.

«1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado.

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