STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico privilegiado. Regime inicial de cumprimento de pena. Supressão de instância. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Ausência de manifestação sobre a necessidade de manutenção da segregação cautelar. Inobservância do CPP, art. 387, § 1º. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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