DOC. 176.3040.2005.6000

STJ. Estatuto da criança e do adolescente (ECA). Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Reiteração em atos infracionais. Incidência do ECA, art. 122, II. Ilegalidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122 (v.g. HC 291.176/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 21/8/2014).

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