STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Comutação de pena. Requisitos objetivo e subjetivo. Decreto presidencial 7.648/11. Ausência de falta grave nos doze meses anteriores. Necessidade de análise dos requisitos presentes unicamente no Decreto presidencial de regência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - Segundo a jurisprudência desta Corte, para a análise do pedido de indulto, o magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República.
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