STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável tentado. Violência presumida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos CP, art. 44, I. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«O entendimento assentado por esta Quinta Turma é no sentido de que « (...) sendo a presunção de violência absoluta em crimes sexuais cometidos contra menores de 14 anos, obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que ausente o requisito do CP, art. 44, I. (...)» (AgRg no REsp 1.472.138/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 29/2/2016).
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