STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de falsidade ideológica (CP, art. 299) e descaminho (CP, art. 334). Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Ausência de justa causa para a persecução penal. Atipicidade dos fatos narrados na denúncia. Tese de crime impossível. Fundo para o desenvolvimento das atividades portuárias (fundap). Indícios de interposição fraudulenta de terceiro em operação de importação. Intenção de burla ao fisco e de iludir pagamento de tributo (ipi). Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal quando o pleito se baseia em falta de justa causa (atipicidade dos fatos narrados na inicial). Pretensão que exige amplo revolvimento fático-probatório, não apropriado para este instrumento.
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