Carregando…

DOC. 176.3241.8004.1500

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Negativa de apelar em liberdade. Recorrente que respondeu solto ao processo. Ausência de fato novo. Fundamentação deficiente. Recurso provido.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito