DOC. 176.3241.8005.6300

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação e porte ilegal de arma de fogo. Agravo regimental não provido. Princípio da consunção e especialidade. Afastamento. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem verificou a inexistência de elemento probatório apto a indicar que os crimes de receptação e porte ilegal de arma de fogo efetivamente se consumaram em momentos distintos, razão pela qual manteve a aplicação dos princípios da consunção e especialidade quanto ao delito de receptação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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