DOC. 176.3241.8005.9900

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 155, § 2º. Furto privilegiado. Substituição da pena de reclusão pela de detenção. Fundamento inatacado suficiente para manter o acórdão. Súmula 283/STF. Aplicação do princípio da insignificância. Inovação recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF).

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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