DOC. 176.3241.8006.2800

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação dos arts. 14, II, 17 e 171, «caput», todos do CP. Tentativa de estelionato. Absolvição. Crime impossível. Afastamento. Pleito condenatório. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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