STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Legitimidade ativa do sócio antes da constituição e registro da empresa no cadastro de contribuintes. Impetração objetivando a inscrição da empresa laguna veículos ltda. Perante a secretaria de fazenda do estado de alagoas. Impossibilidade de revolvimento do acervo fático dos autos em sede de recurso especial. Ilegitimidade das restrições impostas pela Lei 5.900/1996, do estado do alagoas, para inscrição no cadastro de contribuintes daquele ente federativo. Acórdão de origem com fundamentos eminentemente constitucionais. Agravo interno do estado de alagoas desprovido.
«1. No pertinente à ilegitimidade ativa do sócio para impetrar Mandado de Segurança objetivando obter o cadastro da pessoa jurídica, o Tribunal Local rejeitou a preliminar suscitada, considerando que a empresa Laguna Veículos Ltda. ainda não se encontrava regularmente constituída, visto que é justamente o seu registro e inscrição que se pretende garantir com a impetração.
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