DOC. 176.3294.8003.0400

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Afastada a negativa de prestação jurisdicional. Reformatio in pejus. Não ocorrência.

«1. Afasta-se a alegada reformatio in pejus quando a decisão expressamente decide acerca da matéria impugnada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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