DOC. 176.3294.8003.6100

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo especial. Nível de exposição a ruído. Recurso especial repetitivo. Processual civil. Agravo interno. Inovação recursal. Multa.

«1. O entendimento firmado no Recurso Especial repetitivo 1.398.260/PR quanto ao nível de exposição a ruído mantém-se válido nesta Corte.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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