DOC. 176.3294.8003.8100

STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Acórdão baseado essencialmente no conjunto fático e probatório constante dos autos. Impossibilidade de revaloração da prova. Súmula 7/STJ.

«1. O ponto central da controvérsia submetida a análise no presente agravo interno diz respeito à efetiva configuração da conduta enquanto ato de improbidade administrativa.

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