STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Complementação de aposentadoria ou pensão. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que não há prescrição do fundo de direito à complementação de benefício requerida por aposentados ou pensionistas da extinta FEPASA.
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