STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio. Apelação interposta pelo Ministério Público. Decisão dos jurados contrária à prova dos autos. Recurso provido. Excesso de linguagem do acórdão impugnado. Invasão indevida da competência do tribunal do Júri. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular o acórdão proferido pelo tribunal de origem.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora.
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