STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Integração a organização criminosa. Alteração do entendimento. Necessário reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Regime menos gravoso. Prejudicado. Progressão. Gratuidade da justiça. Inovação recursal. Agravo não provido.
«1. «Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, e § 1º-A, do CPC, Código de Processo Civil e 3º, do CPP, Código de Processo Penal, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.» (AgRg no AREsp 753.044/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO, Desembargador convocado do TJ/SP, SEXTA TURMA, DJe 5/10/2015.)
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