STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação por interesse social para reforma agrária. Execução de sentença. Levantamento dos valores depositados. Impossibilidade. Decisão monocrática da presidência do STJ. Aplicação da Súmula 7. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.
«1. A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou que: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de obscuridade/contradição/omissão, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte Agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (fl. 471, e/STJ).»
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