STJ. Processual civil. Agravo interno. Honorários contratuais indevidos. Falta de autorização dos filiados. Art. 22, § 4º, Lei 8.906/1994.
«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o ente sindical, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo prescindível a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, nos termos da Súmula 629/STF.
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