DOC. 176.3474.0001.6100

STJ. Embargos de declaração. Processual civil e tributário. Imposto de renda sobre o abono de permanência. Incidência. Matéria julgada sob a forma de recurso repetitivo.

«1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em regime de recurso representativo de controvérsia, que incide o imposto de renda sobre os rendimentos recebidos a título de abono de permanência (REsp 1.192.556/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 6/9/2010).

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