STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ.
«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário em relação aos demais aprovados no concurso público, uma vez que possuem mera expectativa de direito.
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