DOC. 176.3492.9002.3700

STJ. Processual civil. Execução de sentença. Prescrição. Suspensão. Ajuizamento de ação rescisória. Concessão de tutela provisória. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A constatação de concessão de tutela provisória na Ação Rescisória implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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