DOC. 176.3492.9002.4800

STJ. Administrativo e processual civil. Ação ordinária. Ressarcimento ao erário. Ex-prefeita. Pagamento de horas-extras a servidores comissionados. Responsabilidade civil. Dispositivos legais não prequestionados. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de norma de Lei. Súmula 284/STF. Julgamento simultâneo. Preclusão. Súmula 7/STJ. Honorários. Proporcionalidade com ações conexas. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelo Município de Itapevi com a finalidade de cobrar da recorrente, ex-Prefeita, valores pagos a servidores comissionados a título de horas extras.

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