STJ. Processual civil. Administrativo. Impossibilidade de revisão do conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de combate a todos os fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Ausência de demonstração de violação da legislação federal. Súmula 284/STF. Acórdão fundamentado em legislação local e constitucional. Súmula 280/STF. Inexistência de comprovação da divergência jurisprudencial. Impossibilidade de fundamentação na alínea «c, III, do CF/88, art. 105.
«1. Cuida-se de Recurso Especial em que a parte recorrente pugna pela anulação do processo até a fase de instrução em primeira instância, alegando, em suma, que não houve a devida intimação de testemunha.
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