DOC. 176.3492.9002.7500

STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Modificação das alíquotas. Ausência de valoração quanto à possibilidade de cobrança sem observância do princípio da anterioridade nonagesimal. Omissão configurada.

«1. A impetração tem por finalidade afastar a exigibilidade do IPTU de 2011, com base no argumento de violação ao princípio da noventena, dado que a alteração da base de cálculo e alíquota foi promovida pela Lei Complementar Municipal 558/11/11/2010, de modo que não poderia incidir para o exercício de 2011.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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