DOC. 176.3492.9002.9600

STJ. Processual civil. Apelação. Intempestividade. Vista dos autos. Ciência inequívoca. Termo a quo. Impossiilidade de discussão de questões fático-probatórias. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.

«1. Cuida-se de insurgência contra decisum do Tribunal de origem que considerou a intempestividade na interposição da Apelação, tendo em vista que o termo a quo para a contagem do prazo recursal foi a ciência inequívoca da parte ora recorrente por meio de carga dos autos.

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