DOC. 176.3933.8000.1400

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Sucedâneo recursal. Competência interna relativa. Preclusão.

«1. A reclamação não se presta como sucedâneo recursal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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