STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Alegada ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC, de 1973 inexistência. Danos morais, materiais e estéticos. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Incidência da Súmula 7/STJ. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973
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