STJ. Tributário. Recurso especial. Violação ao 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Ação anulatória de débito fiscal. Responsabilidade tributária. Ilegitimidade passiva. Decadência do direito de constituir o crédito tributário. Inocorrência. Revolvimento de acervo probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal em que a recorrente busca desconstituir acórdão que não reconheceu a decadência da exigência de constituir o crédito fiscal e a ilegitimidade passiva tributária.
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