DOC. 176.3933.8003.8800

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ocorrência de omissão no acórdão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.

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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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