DOC. 176.3933.8004.0700

STJ. Processual civil. Recurso especial. Multa cominatória. Astreintes. Correção monetária. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Redução. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

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