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DOC. 176.3933.8005.1700

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Cabimento. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Apresentação da prova. Súmula 7/STJ.

«1. O insurgente não atacou a fundamentação acima transcrita, que constitui motivação apta, por si só, para manter o decisum combatido. Aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

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