STJ. Processual civil. Administrativo. Restituição de indébito. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Razões recursais dissociadas da motivação do acórdão impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «o réu, em seu recurso de apelação, não impugnou os termos da r. sentença, na medida em que sustenta em suas razões a legalidade dos descontos das parcelas do contrato de mútuo no percentual de 50% dos vencimentos do apelado. Assim, verifica-se que as razões do recurso estão dissociadas da sentença, o que leva ao seu não conhecimento, tendo em vista o não atendimento do previsto no CPC, art. 514, II, do CPC» (fl. 195, e/STJ).
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