STJ. Ação de repetição de indébito. Taxa de conservação e limpeza de vias e logradouros públicos para imóveis construídos (tsu-B e tsu-c), referente aos exercícios de 2003 a 2006. Reconhecida a prescrição quinquenal referente às prestações anteriores à propositura da ação (30/12/2003). Sucumbência recíproca. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de ação em que a parte recorrente objetiva a sucumbência recíproca.
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