DOC. 176.3933.8005.5300

STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Decreto 20.910/1932. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Prosseguimento do feito. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ no sentido de que, em se tratando se sentença ilíquida, o prazo prescricional para execução somente se inicia quando aperfeiçoado o respectivo título.

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