DOC. 176.3933.8005.7100

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação de conhecimento. Súmula 150/STF. Execução . Interrupção do prazo. Reinício do lapso pela metade. Não ocorrência da prescrição.

«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão que negou provimento à apelação da FUNASA contra sentença de improcedência dos Embargos à Execução nos quais esta entidade impugnou a Execução individual no valor de R$ 25.470,43, promovida com base em título judicial oriundo de Ação Coletiva. Alega a parte recorrente a existência de prescrição da pretensão executória.

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