DOC. 176.3933.8006.0700

STJ. Administrativo. Processual civil. Dispensa da produção de prova pericial. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Cuida-se de inconformismo contra o acórdão que ratificou a sentença que julgou antecipadamente a lide, por entender dispensável prova pericial requerida pelo recorrente, concedendo à recorrida o recálculo de seus vencimentos, pois o Município não teria observado a Lei 8.880/1994.

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