DOC. 176.3933.8008.4500

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de excesso de prazo no julgamento da apelação. Habeas corpus prejudicado diante do julgamento superveniente do recurso. Agravo regimental desprovido.

«A impetração está prejudicada em razão do superveniente julgamento do recurso de apelação pelo eg. Tribunal de origem, tendo em vista que a tese ora sustentada consistiu no alegado excesso de prazo para o julgamento do referido recurso.

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