DOC. 176.4074.5043.1190

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DA AUTORA DE OBTER PROVIMENTO JUDICIAL PROVISÓRIO DE URGÊNCIA QUE DETERMINASSE AO BANCO RÉU QUE PROCEDA A IMEDIATA BAIXA DO SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, BEM COMO QUE EMITA AS FATURAS VENCIDAS ATÉ A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO SEM A COBRANÇA DE ENCARGOS POR ATRASO NESTE PERÍODO, E, AINDA, QUE CESSE A COBRANÇA DOS JUROS, MULTAS E DEMAIS ENCARGOS POR MORA, TUDO SOB PENA DE MULTA A SER ARBITRADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE AUTORA POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, PARA QUE HAJA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (art. 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (art. 300, § 3º). NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES PRESENTES NA ESPÉCIE. COMPULSANDO OS AUTOS ORIGINÁRIOS, EM UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, CONSTATO QUE, DE FATO, A FATURA COM VENCIMENTO EM MAIO/2024 FOI INTEGRALMENTE PAGA NA DATA DO SEU VENCIMENTO, NÃO HAVENDO, AO MENOS PRIMA FACIE, MOTIVO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS NA FATURA SEGUINTE, RELATIVA A JUNHO/2024, O QUE, SOMADOS, TOTALIZARAM MAIS DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS). ADEMAIS, APRESENTADA CONTESTAÇÃO, A PARTE RÉ RECONHECEU O ERRO HAVIDO NA EMISSÃO DA FATURA DE MAIO/2024, AFIRMANDO QUE TERIA ESTORNADO OS VALORES RELATIVOS AOS JUROS E ENCARGOS COBRADOS NA FATURA DE JUNHO/2024 NA FATURA DE JULHO/2024. OCORRE QUE, DAS FATURAS APRESENTADAS PELA PARTE AUTORA, DEPREENDE-SE QUE, APESAR DE TER ESTORNADO OS JUROS E ENCARGOS COBRADOS NA FATURA DE JUNHO/2024, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERMANECEU COBRANDO JUROS E ENCARGOS NA FATURA DE JULHO/2024, DESTA VEZ PELA FALTA DE PAGAMENTO DA FATURA QUE ESTAVA SOB ANÁLISE, QUE ULTRAPASSARAM MAIS DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). CABE DESTACAR QUE A PARTE AUTORA RECONHECE COMO DEVIDAS TODAS AS COMPRAS INSERIDAS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO, QUESTIONANDO APENAS A INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS, APRESENTANDO PLANILHA RECONHECENDO COMO DEVIDO O VALOR DE R$ 7.524,85 (SETE MIL QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), O QUE REPRESENTA UMA DIFERENÇA DE R$ 1.260,73 (UM MIL DUZENTOS E SESSENTA REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS) DO VALOR COBRADO, JÁ TENDO INCLUSIVE DEPOSITADO EM FAVOR DO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA O VALOR RELATIVO ÀS COMPRAS CONSTANTES DA FATURA DE SEU CARTÃO DE CRÉDITO, EM ATENDIMENTO À DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, COMO SE OBSERVA NOS AUTOS EM PJE. ASSIM, É EVIDENTE QUE A MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS, SOMADAS À INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, CAUSA GRAVES CONSEQUÊNCIAS, COMPROMETENDO SUA REPUTAÇÃO E CRÉDITO, ALÉM DE SUBMETÊ-LA A CONSTRANGIMENTOS INDEVIDOS, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA SE MANTER A NEGATIVAÇÃO ENQUANTO A IDONEIDADE DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E ENCARGOS DE MORA ESTÁ SENDO APURADA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO O DEPÓSITO DO VALOR RELATIVO ÀS COMPRAS REALIZADAS PELA AUTORA. NESTE DIAPASÃO, ENTENDO COMO EQUIVOCADA A POSTURA DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS SE ENCONTRAVAM PREENCHIDOS NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL. INSTA CONSIGNAR QUE, NA DECISÃO QUE ANTECIPA ¿ OU NÃO - OS EFEITOS DA TUTELA, NÃO SE EXIGE A ANÁLISE DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, MAS APENAS DOS REQUISITOS DA LIMINAR, MÁXIME O DA VEROSSIMILHANÇA E URGÊNCIA, DEPURADOS SOB JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE REFORMA PARA DEFERIR, EM PARTE, A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.