DOC. 176.4170.0004.3500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Nulidade. Inobservância. Procedimento previsto na Lei 11.719/2008. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«I - «A Lei 11.719/2008, que deu nova redação ao CPP, art. 400, porquanto lei processual penal, aplica-se desde logo, conforme os ditames do princípio tempus regit actum, sem prejudicar, contudo, a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, razão pela qual, já realizado o interrogatório do réu, não há obrigação de o ato ser renovado para cumprir as balizas da nova lei» (HC 164.420/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 25/9/2014).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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