DOC. 176.4170.0004.4500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extravio de armamento na modalidade culposa. Crime militar próprio. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Inviabilidade. Reexame do acervo fático-probatório.

«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame de fatos e provas, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários, a teor da Súmula 7/STJ.

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