STJ. Habeas corpus. Vício no cumprimento antecipado da pena. Autorização por Juiz incompetente. Preservação do tempo de pena efetivamente cumprido. Incidência dos princípios do favor rei e do ne bis in idem.
«1. A nulidade da decisão judicial que autorizou a antecipação da pena do réu, cumprida por quase dois anos, não tem o condão de afastar o seu cômputo do cálculo da pena, uma vez que os princípios do favor rei e do ne bis in idem impõem a primazia do direito à liberdade.
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